AREsp 1761363 - ACORDAO

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Havendo reincidência e circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, a fixação do regime inicial fechado é idônea e justificada mesmo com pena final inferior a 4 anos; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (impedindo conhecimento do recurso por divergência nos termos da Súmula 83) e não cabe à Corte analisar questões constitucionais em Recurso Especial.

Parties
Agravante: LOURIVALDO GONCALVES DOS REIS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agrav o regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Moeda Falsa, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Fixação Da Pena Base, Súmula 83 STJ, Súmula 269 STJ, Prequestionamento Constitucional, Dissídio Jurisprudencial
Processual Penal Direito Penal Moeda Falsa Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Fixação Da Pena Base Súmula 83 STJ +3 more

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Parties

LOURIVALDO GONCALVES DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado quando a pena final é inferior a 4 anos
  2. 2 Valoração dos maus antecedentes e da reincidência para majorar a pena-base e justificar regime mais gravoso
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por divergência quando há harmonia com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Havendo reincidência e circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) que elevaram a pena-base acima do mínimo legal, a fixação do regime inicial fechado é idônea e justificada mesmo com pena final inferior a 4 anos; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (impedindo conhecimento do recurso por divergência nos termos da Súmula 83) e não cabe à Corte analisar questões constitucionais em Recurso Especial.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.