AREsp 1847630 - DECISAO

AREsp 1847630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que a acusação comprovou a guarda/posse das cédulas, incumbindo ao réu demonstrar a boa-fé conforme art. 156 do CPP.

Parties
Agravante: RODRIGO ALVES FLORENTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Ônus Da Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES FLORENTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova quanto ao elemento subjetivo do crime de moeda falsa
  2. 2 Se a ausência de prova do dolo deve ensejar absolvição sem reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem considerou que a acusação comprovou a guarda/posse das cédulas, incumbindo ao réu demonstrar a boa-fé conforme art. 156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.