AREsp 1869898 - DECISAO

AREsp 1869898 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por ausência de fundamentação concretada na inadmissão originária, admitiu-se o agravo regimental e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela improcedência das alegações de negativa de vigência dos arts. 619 e 155 do CPP, por haver prova judicializada e prova não repetível, e pela inadmissibilidade da alegação relativa ao art. 386, VII, do CPP por implicar reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Itamar Franca Almeida; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.
Legal Topics
Moeda Falsa, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Por Omissão, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade Por Omissão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Itamar Franca Almeida

Agravante

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 negativa de vigência do art. 155 do Código de Processo Penal
  3. 3 negativa de vigência do art. 386, VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por ausência de fundamentação concretada na inadmissão originária, admitiu-se o agravo regimental e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela improcedência das alegações de negativa de vigência dos arts. 619 e 155 do CPP, por haver prova judicializada e prova não repetível, e pela inadmissibilidade da alegação relativa ao art. 386, VII, do CPP por implicar reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e, nessa extensão, conheço em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.