REsp 1927897 - DECISAO

REsp 1927897 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: não se conheceu da alegação de reformatio in pejus quanto aos dias-multa por ausência de prequestionamento; a valoração negativa dos antecedentes que elevou a pena-base acima de 1/6 foi concretamente fundamentada pela existência de sete registros anteriores capazes de macular a circunstância judicial; as razões recursais sobre as consequências do delito estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Parties
Recorrente: ITAMAR JOEL SILVEIRA SELAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Súmula 284 STF, Jurisprudência Do STJ Sobre Aumento Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Prequestionamento Reformatio in Pejus Súmula 284 STF Jurisprudência Do STJ Sobre Aumento Da Pena Base

Case Brief

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Parties

ITAMAR JOEL SILVEIRA SELAU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 crime impossível
  3. 3 valoração do elemento subjetivo no crime de falso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento: não se conheceu da alegação de reformatio in pejus quanto aos dias-multa por ausência de prequestionamento; a valoração negativa dos antecedentes que elevou a pena-base acima de 1/6 foi concretamente fundamentada pela existência de sete registros anteriores capazes de macular a circunstância judicial; as razões recursais sobre as consequências do delito estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.