AREsp 1876424 - ACORDAO

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Mantida a valoração negativa de uma circunstância judicial em razão da apreensão de 198 cédulas falsas, reconhecida a possibilidade de o magistrado, com motivação, adotar incremento diverso do parâmetro 1/8, e considerada não incabível a modulação da pena-base aplicada (aumento de 6 meses em intervalo de 108 meses), além de ser inviável, na via do recurso especial, revisar o valor da prestação pecuniária fixada dentro dos limites legais por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DOMINICK HINSCHE BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Moeda Falsa Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DOMINICK HINSCHE BECKER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de cédulas falsas apreendidas autoriza valoração negativa das circunstâncias judiciais
  2. 2 Cálculo da pena-base e proporcionalidade do aumento aplicado
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da prestação pecuniária na via especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa de uma circunstância judicial em razão da apreensão de 198 cédulas falsas, reconhecida a possibilidade de o magistrado, com motivação, adotar incremento diverso do parâmetro 1/8, e considerada não incabível a modulação da pena-base aplicada (aumento de 6 meses em intervalo de 108 meses), além de ser inviável, na via do recurso especial, revisar o valor da prestação pecuniária fixada dentro dos limites legais por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.