AREsp 1996388 - DECISAO

AREsp 1996388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial diante da impossibilidade de afrontar matéria fático-probatória sem revolvimento do conjunto probatório (ó bice da Súmula n.7/STJ), uma vez que o Tribunal de origem apreciou o acervo probatório e concluiu pela suficiência de provas em juízo que corroboraram a condenação; portanto não se reconheceu violação do art.155 do CPP.

Parties
Agravante: FERNANDA SAMPAIO OLIVEIRA; Corré: ALLINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório, Art. 155 Do CPP Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Art. 155 Do CPP Insuficiência De Provas

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Parties

FERNANDA SAMPAIO OLIVEIRA

Agravante

ALLINE

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP pela condenação baseada em provas da fase inquisitorial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do arcabouço probatório apreciado pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial diante da impossibilidade de afrontar matéria fático-probatória sem revolvimento do conjunto probatório (ó bice da Súmula n.7/STJ), uma vez que o Tribunal de origem apreciou o acervo probatório e concluiu pela suficiência de provas em juízo que corroboraram a condenação; portanto não se reconheceu violação do art.155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.