AREsp 1949387 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento sobre desclassificação da conduta ou afastamento do dolo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que a instância de origem comprovou materialidade, autoria e dolo.

Parties
Agravante: SAMUEL DOS SANTOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa, Desclassificação Da Conduta, Súmula N. 7/stj, Dolo, Prova, Princípio Da Insignificância
Penal Processo Penal Moeda Falsa Desclassificação Da Conduta Súmula N. 7/stj Dolo Prova Princípio Da Insignificância

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Parties

SAMUEL DOS SANTOS MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação da conduta
  3. 3 Suficiência da prova quanto à materialidade, autoria e dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento sobre desclassificação da conduta ou afastamento do dolo demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, medida vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que a instância de origem comprovou materialidade, autoria e dolo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial