AREsp 2468782 - DECISAO

AREsp 2468782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela ré, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade, autoria e dolo) já validadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n.º 7/STJ; ademais, o pedido de devolução à origem careceu de indicação do dispositivo violado, incorrendo na Súmula n.º 284/STF, e o habeas corpus de ofício não se mostra cabível para contornar inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDREIA TOIGO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Moeda Falsa, Dolo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Insignificância
PENAL PROCESSO PENAL Moeda Falsa Dolo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Princípio Da Insignificância

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Parties

ANDREIA TOIGO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dolo/atipicidade (art. 386, III, CPP)
  2. 2 Violação ao art. 289, §1º, do CP
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7/STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela ré, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (materialidade, autoria e dolo) já validadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n.º 7/STJ; ademais, o pedido de devolução à origem careceu de indicação do dispositivo violado, incorrendo na Súmula n.º 284/STF, e o habeas corpus de ofício não se mostra cabível para contornar inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se