REsp 2113096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, independentemente da quantidade ou valor das cédulas; a conclusão do Tribunal de origem que aplicou a insignificância contraria essa orientação do STJ e tal dissonância é jurídica, constatável pela leitura do acórdão, não exigindo reexame fático-probatório nem incidência da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BRENDO SOARES DOS SANTOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

BRENDO SOARES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
  3. 3 Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, independentemente da quantidade ou valor das cédulas; a conclusão do Tribunal de origem que aplicou a insignificância contraria essa orientação do STJ e tal dissonância é jurídica, constatável pela leitura do acórdão, não exigindo reexame fático-probatório nem incidência da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por BRENDO SOARES DOS SANTOS
  • Manter o provimento do recurso especial conferido ao Ministério Público Federal e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame das teses da defesa