AREsp 2368201 - ACORDAO

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A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, reafirmando o entendimento de que o réu tem direito à atenuante da confissão espontânea quando admitiu a autoria perante autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória, e manteve a decisão agravada que aplicou a atenuante e redimensionou a pena do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PAULO HENRIQUE BREVIGLIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, III, D, Cp), Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp) Súmula 545/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO HENRIQUE BREVIGLIER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Relevância da confissão extrajudicial para a formação da convicção do juiz
  3. 3 Aplicação da Súmula 545/STJ versus entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, reafirmando o entendimento de que o réu tem direito à atenuante da confissão espontânea quando admitiu a autoria perante autoridade, independentemente de a confissão ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória, e manteve a decisão agravada que aplicou a atenuante e redimensionou a pena do réu.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a atenuante e redimensionou a pena para 3 anos de reclusão.