REsp 2143900 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência pacífica de que o bem jurídico protegido pelo tipo penal de moeda falsa é a fé pública e que, por isso, não se admite a aplicação do princípio da insignificância independentemente do número ou valor das cédulas, concluiu que houve violação do art. 289, § 1º, do CP no acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência da insignificância e restabelecer a condenação do recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a condenação pelo art. 289, § 1º, do Código Penal.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Dissídio Jurisprudencial, Fé Pública
Penal Processual Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Dissídio Jurisprudencial Fé Pública

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Violação do art. 289, § 1º, do Código Penal
  3. 3 Divergência jurisprudencial sobre insignificância em moeda falsa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, à luz de sua jurisprudência pacífica de que o bem jurídico protegido pelo tipo penal de moeda falsa é a fé pública e que, por isso, não se admite a aplicação do princípio da insignificância independentemente do número ou valor das cédulas, concluiu que houve violação do art. 289, § 1º, do CP no acórdão recorrido e deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência da insignificância e restabelecer a condenação do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência do princípio da insignificância e restabelecer a condenação pelo art. 289, § 1º, do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência do princípio da insignificância