AREsp 2552185 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base no acervo probatório e nos depoimentos, concluiu que a apreensão ocorreu em via pública, não havendo invasão domiciliar; para decidir em sentido contrário seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS TRENTINI DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa, Invasão De Domicílio, Ilicitude De Provas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Invasão De Domicílio Ilicitude De Provas Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS TRENTINI DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve invasão de domicílio que justificasse a nulidade das provas?
  2. 2 É admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base no acervo probatório e nos depoimentos, concluiu que a apreensão ocorreu em via pública, não havendo invasão domiciliar; para decidir em sentido contrário seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial