REsp 2177881 - DECISAO

REsp 2177881 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região contrariou a jurisprudência do STJ ao aplicar o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, porquanto o bem jurídico protegido é a fé pública; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do princípio e determinar o retorno dos autos ao TRF1 para prosseguimento do julgamento das apelações.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Prosseguir Julgamento Das Apelações
Outcome
Recurso especial provido para afastar a incidência do princípio da insignificância; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguir julgamento das apelações.
Legal Topics
Moeda Falsa, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Justiça Gratuita
Penal Processual Penal Moeda Falsa Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Apelantes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região Para Prosseguir Julgamento Das Apelações

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de moeda falsa
  2. 2 Identificação do bem jurídico tutelado (fé pública)
  3. 3 Relevância do valor e número de cédulas para a configuração do crime

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região contrariou a jurisprudência do STJ ao aplicar o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, porquanto o bem jurídico protegido é a fé pública; assim, deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência do princípio e determinar o retorno dos autos ao TRF1 para prosseguimento do julgamento das apelações.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a incidência do princípio da insignificância; autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para prosseguir julgamento das apelações.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência do princípio da insignificância ao caso