AREsp 2209117 - DECISAO

AREsp 2209117 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à legalidade da busca pessoal por guarda municipal e à impossibilidade de nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União sem demonstração de prejuízo, de modo que, mesmo superada a questão de admissibilidade, o mérito não justificaria o provimento.

Parties
Agravante: Eduardo Rodrigo Pontes Cruz; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Moeda Falsa, Busca Pessoal Por Guarda Municipal, Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública Da União, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 182/stj
Penal Processual Penal Moeda Falsa Busca Pessoal Por Guarda Municipal Nulidade Por Ausência De Intimação Da Defensoria Pública Da União Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83 E 182/stj

Case Brief

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Parties

Eduardo Rodrigo Pontes Cruz

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União para julgamento de embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à legalidade da busca pessoal por guarda municipal e à impossibilidade de nulidade por ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública da União sem demonstração de prejuízo, de modo que, mesmo superada a questão de admissibilidade, o mérito não justificaria o provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
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