AREsp 2517975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico extrajudicial tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, a condenação foi amparada por provas autônomas e independentes (documental, pericial, testemunhal, investigações ligando o número telefônico ao acusado e reconhecimento pessoal em juízo), de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pelo Súmula 7/STJ; ademais, a readequação da pena-base não se mostrou ilegal, estando adequadamente motivada pelas circunstâncias e consequências do delito.

Parties
Agravante: ESDRAS MARCOLINO DE ASSIS JUNIOR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ofendido: MARCO ANTONIO VIEIRA GRACITELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Moeda Falsa, Reconhecimento Pessoal/por Fotografia, Dosimetria Da Pena, Nulidade Probatória, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Moeda Falsa Reconhecimento Pessoal/por Fotografia Dosimetria Da Pena Nulidade Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESDRAS MARCOLINO DE ASSIS JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MARCO ANTONIO VIEIRA GRACITELE

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Validamente do reconhecimento fotográfico extrajudicial (art. 226 CPP)
  2. 2 Suficiência de provas independentes para manutenção da condenação
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria/pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o reconhecimento fotográfico extrajudicial tenha sido realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, a condenação foi amparada por provas autônomas e independentes (documental, pericial, testemunhal, investigações ligando o número telefônico ao acusado e reconhecimento pessoal em juízo), de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame de elementos fático-probatórios vedado pelo Súmula 7/STJ; ademais, a readequação da pena-base não se mostrou ilegal, estando adequadamente motivada pelas circunstâncias e consequências do delito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental