REsp 2111367 - ACORDAO

REsp 2111367 - ACORDAO

A valoração negativa das consequências do delito foi mantida porque se apoiou em dados concretos que extrapolam os elementos típicos dos crimes (notadamente que as cédulas falsificadas pelo grupo representaram cerca de 51% das cédulas falsas recebidas pelo Banco Central de Porto Alegre em abril de 2019), evidenciando impacto extraordinário na economia local e na fé pública que justifica a exasperação da pena-base; ademais, em contexto de organização criminosa a responsabilidade pelas consequências é compartilhada, não sendo necessária prova individual em cada ato ilícito.

Parties
Recorrente: GILSON DA CRUZ PEREIRA; Recorrente: JEFERSON FERNANDO MAZUI DO AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025; Julgamento Colegiado (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Moeda Falsa, Organização Criminosa, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Bis in Idem
Direito Penal Moeda Falsa Organização Criminosa Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Bis in Idem

Case Brief

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Parties

GILSON DA CRUZ PEREIRA

Recorrente

JEFERSON FERNANDO MAZUI DO AMARANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025; Julgamento Colegiado (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das consequências do delito na dosimetria das penas, baseada na ampla circulação de cédulas falsas e no impacto na economia e na fé pública, configura bis in idem por utilizar elementos inerentes aos tipos penais
  2. 2 Se, em crime praticado por organização criminosa, é necessária a comprovação da participação individual em cada ato ilícito para responsabilização pelas consequências graves

Ratio Decidendi

A valoração negativa das consequências do delito foi mantida porque se apoiou em dados concretos que extrapolam os elementos típicos dos crimes (notadamente que as cédulas falsificadas pelo grupo representaram cerca de 51% das cédulas falsas recebidas pelo Banco Central de Porto Alegre em abril de 2019), evidenciando impacto extraordinário na economia local e na fé pública que justifica a exasperação da pena-base; ademais, em contexto de organização criminosa a responsabilidade pelas consequências é compartilhada, não sendo necessária prova individual em cada ato ilícito.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação dos recorrentes pelos crimes de moeda falsa (art. 289, § 1º, CP) e organização criminosa (art. 2º, Lei n. 12.850/2013)