AREsp 3014351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), havendo outros elementos probatórios suficientes examinados pelas instâncias ordinárias, e porque a defesa não demonstrou de forma específica e fundamentada a necessidade de reexame de fatos e provas nem a inaplicabilidade dos precedentes indicados, de modo a afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: YAM HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Moeda Falsa, Reconhecimento De Pessoa, Nulidade De Prova, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Suficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Moeda Falsa Reconhecimento De Pessoa Nulidade De Prova Súmulas 7 E 83 Do STJ Suficiência De Provas

Case Brief

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Parties

YAM HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP torna nulo o reconhecimento do acusado
  2. 2 Se a condenação pode ser mantida com base em outros elementos probatórios
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP), havendo outros elementos probatórios suficientes examinados pelas instâncias ordinárias, e porque a defesa não demonstrou de forma específica e fundamentada a necessidade de reexame de fatos e provas nem a inaplicabilidade dos precedentes indicados, de modo a afastar os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.