AREsp 2352759 - ACORDAO

AREsp 2352759 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria exige revolvimento do acervo fático-probatório — vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ — e o Tribunal de origem já aferiu que as condições financeiras do réu não autorizavam a redução da prestação pecuniária para um salário mínimo, podendo apenas prever parcelamento na execução penal.

Parties
Agravante: VANDERLEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp), Prestação Pecuniária Substitutiva, Súmula N. 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
PENAL PROCESSO PENAL Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp) Prestação Pecuniária Substitutiva Súmula N. 7 Do STJ Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Redução do valor da prestação pecuniária substitutiva
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Verificação da situação econômica do réu e possibilidade de parcelamento na execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria exige revolvimento do acervo fático-probatório — vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ — e o Tribunal de origem já aferiu que as condições financeiras do réu não autorizavam a redução da prestação pecuniária para um salário mínimo, podendo apenas prever parcelamento na execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7 do STJ e manteve o valor da prestação pecuniária