AREsp 2898962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, a Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem: a prova obtida é lícita porque o réu confessou a abertura do envelope e a posse das cédulas falsas; a atuação policial configurou flagrante esperado/diferido, não provocado; o laudo pericial comprovou a falsidade das notas, afastando a tese de crime impossível; a dosimetria e a fixação da prestação pecuniária foram fundamentadas na situação econômica do réu e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: THIAGO HOURNEAUX COUTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp), Sigilo De Correspondência (lei N.º 6.538/1978, Art.10), Ilícitude De Prova, Flagrante Esperado / Flagrante Diferido, Flagrante Preparado Vs. Flagrante Provocado, Crime Impossível (art.17, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena (art.44, Prestação Pecuniária (art.45, Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa (art. 289, §1º, Cp) Sigilo De Correspondência (lei N.º 6.538/1978, Art.10) Ilícitude De Prova Flagrante Esperado / Flagrante Diferido Flagrante Preparado Vs. Flagrante Provocado Crime Impossível (art.17, Cp) +4 more

Case Brief

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Parties

THIAGO HOURNEAUX COUTO

Agravante / Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do sigilo de correspondência (art.10, Lei 6.538/1978) e ilicitude da prova obtida
  2. 2 Natureza do flagrante (esperado/diferido versus provocado/preparado)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de crime impossível (art.17, CP) em razão de suposta falsificação grosseira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, a Corte manteve o entendimento do Tribunal de origem: a prova obtida é lícita porque o réu confessou a abertura do envelope e a posse das cédulas falsas; a atuação policial configurou flagrante esperado/diferido, não provocado; o laudo pericial comprovou a falsidade das notas, afastando a tese de crime impossível; a dosimetria e a fixação da prestação pecuniária foram fundamentadas na situação econômica do réu e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.