AREsp 3175550 - DECISAO

AREsp 3175550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à redução da prestação pecuniária por vulnerabilidade financeira não foi objeto de decisão na instância de origem (ausência de prequestionamento), e a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se a inadmissibilidade prevista nas súmulas pertinentes (ex. súmula 282/STF) e mantém-se a conclusão de que havia prova suficiente para condenação.

Parties
Agravante/recorrente: RUBENS DE SOUZA; Manifestante/parte: Ministério Público Federal; Vítima/testemunha: Thais de Souza Melo; Co Réu (processo Relacionado, Absolvido): SILVIO SANTOS MARQUES; Testemunha: FERNANDO RESENDE CAVALCANTE; Testemunha: FERNANDO DE LIMA FOGAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Prequestionamento Para Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Prestação Pecuniária, Laudo Pericial / Contraditório Diferido
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Moeda Falsa (art. 289, § 1º, Cp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Prequestionamento Para Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

RUBENS DE SOUZA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Thais de Souza Melo

Vítima/testemunha

SILVIO SANTOS MARQUES

Co Réu (processo Relacionado, Absolvido)

FERNANDO RESENDE CAVALCANTE

Testemunha

FERNANDO DE LIMA FOGAÇA

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória (pretensão absolutória)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à redução da prestação pecuniária por vulnerabilidade financeira não foi objeto de decisão na instância de origem (ausência de prequestionamento), e a pretensão absolutória implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, aplica-se a inadmissibilidade prevista nas súmulas pertinentes (ex. súmula 282/STF) e mantém-se a conclusão de que havia prova suficiente para condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.