AREsp 3016470 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (declaração do recorrente sobre marcar encontros em igrejas; prática do crime no período noturno e em local estratégico próximo a templo religioso) que extrapolam a elementar do tipo do art. 289, § 1º do CP, e porque não há obrigação de aplicar frações preestabelecidas (1/6 ou 1/8), sendo suficiente fundamentação adequada e proporcionalidade; o aumento adotado correspondeu a 1/8 do intervalo legal e foi considerado conforme.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289, § 1º Do Cp), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade Na Majoração Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Moeda Falsa (art. 289, § 1º Do Cp) Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Na Majoração Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade do fundamento para exasperar a pena-base (art. 59 do CP)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de frações preestabelecidas (1/6, 1/8) na majoração da pena-base
  3. 3 Consideração do local e horário (noite, proximidades de templo religioso) como circunstâncias aptas a aumentar a pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (declaração do recorrente sobre marcar encontros em igrejas; prática do crime no período noturno e em local estratégico próximo a templo religioso) que extrapolam a elementar do tipo do art. 289, § 1º do CP, e porque não há obrigação de aplicar frações preestabelecidas (1/6 ou 1/8), sendo suficiente fundamentação adequada e proporcionalidade; o aumento adotado correspondeu a 1/8 do intervalo legal e foi considerado conforme.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.