AREsp 1918107 - DECISAO

AREsp 1918107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por compreender que as questões suscitadas (ausência de dolo e insuficiência probatória) demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e por admitir a suficiência do conjunto probatório apreciado pelo tribunal de origem quanto a materialidade, autoria e dolo.

Parties
Agravante: MIRIAM GONCALVES LEAL MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Moeda Falsa (art. 289 Cp), Dolo Específico, Súmula 7/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Penal Processo Penal Moeda Falsa (art. 289 Cp) Dolo Específico Súmula 7/stj Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

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Parties

MIRIAM GONCALVES LEAL MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 289 do Código Penal quanto à ausência de dolo específico
  2. 2 Insuficiência de provas e pedido de absolvição com base no art. 386, II, do CPP
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por compreender que as questões suscitadas (ausência de dolo e insuficiência probatória) demandariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ, e por admitir a suficiência do conjunto probatório apreciado pelo tribunal de origem quanto a materialidade, autoria e dolo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.