REsp 2170591 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão que fixou o momento da incidência do IRPJ e da CSLL após o deferimento da prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; a distinção entre disponibilidade jurídica e econômica e o procedimento administrativo de habilitação e de declaração de compensação justificam que a incidência ocorra com o deferimento da habilitação, momento em que se torna possível entregar a declaração de compensação, ainda que sujeita à homologação pelo Fisco.

Parties
Impetrante: pessoa jurídica de direito privado; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Momento Da Incidência De Tributos, Compensação Tributária, Créditos Compensáveis, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Momento Da Incidência De Tributos Compensação Tributária Créditos Compensáveis Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

pessoa jurídica de direito privado

Impetrante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Momento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos compensáveis não submetidos a procedimento de liquidação
  2. 2 Admissibilidade do julgamento monocrático com fundamento em precedente isolado
  3. 3 Efeito da prévia habilitação administrativa e da homologação sobre a disponibilidade jurídica/econômica do crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão que fixou o momento da incidência do IRPJ e da CSLL após o deferimento da prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; a distinção entre disponibilidade jurídica e econômica e o procedimento administrativo de habilitação e de declaração de compensação justificam que a incidência ocorra com o deferimento da habilitação, momento em que se torna possível entregar a declaração de compensação, ainda que sujeita à homologação pelo Fisco.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida que deu parcial provimento ao recurso special