REsp 2096310 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, manteve-se a decisão que, considerando o pedido formulado pela Fazenda Nacional e os limites do pedido (evitando ultra petita), reconheceu como fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS o momento da entrega da primeira declaração de compensação relativa aos créditos decorrentes das ações judiciais indicadas.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer como fato gerador a entrega da primeira declaração de compensação
Legal Topics
Momento Da Incidência Do IRPJ, CSLL, PIS E COFINS, Fato Gerador, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Compensação De Créditos Judiciais, Habilitação De Crédito, Homologação Da Compensação
Processual Civil Direito Tributário Momento Da Incidência Do Irpj, Csll, PIS E COFINS Fato Gerador Art. 1.022 Do Cpc/2015 Compensação De Créditos Judiciais Habilitação De Crédito Homologação Da Compensação

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Qual é o momento do fato gerador para IRPJ e CSLL relativo a créditos judiciais (deferimento da habilitação, entrega da declaração de compensação ou homologação)
  3. 3 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros decorrentes do indébito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito, manteve-se a decisão que, considerando o pedido formulado pela Fazenda Nacional e os limites do pedido (evitando ultra petita), reconheceu como fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS o momento da entrega da primeira declaração de compensação relativa aos créditos decorrentes das ações judiciais indicadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer como fato gerador a entrega da primeira declaração de compensação

Orders

  • Manter a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer como fato gerador do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS o momento da entrega da primeira declaração de compensação relacionada às ações judiciais 0005062-31.2007.4.03.6119 e 5004454-55.2019.4.03.6119