AREsp 2503557 - DECISAO

AREsp 2503557 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo concluiu pela inexistência de prova de caráter alimentar do valor penhorado e a questão invocada (art. 833, X) não fora suscitada por embargos de declaração, cabendo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Monitória, Cumprimento De Sentença, Penhora, Impenhorabilidade, Recursos
Processo Civil Monitória Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade Recursos

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 833, X, do CPC (impenhorabilidade de quantias alimentares até 40 salários-mínimos)
  2. 2 Caráter alimentar da verba penhorada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo concluiu pela inexistência de prova de caráter alimentar do valor penhorado e a questão invocada (art. 833, X) não fora suscitada por embargos de declaração, cabendo a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.