EAREsp 2374428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses do agravante exigiria necessariamente interpretação de cláusulas contratuais e reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto ao pedido de honorários, aplicou-se o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS BRAZ DE OLIVEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Monitória, Cláusula Suspensiva, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Monitória Cláusula Suspensiva Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CARLOS BRAZ DE OLIVEIRA PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Reexame de elementos fático-probatórios em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das teses do agravante exigiria necessariamente interpretação de cláusulas contratuais e reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; quanto ao pedido de honorários, aplicou-se o disposto no § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios de 15% para 18% sobre o valor atualizado do débito, em favor da parte ora recorrida.