AREsp 2475471 - DECISAO

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Parties
Agravante: SANTA FÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS E ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA.; Recorrida (em Recuperação Judicial): FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. (Em Recuperação Judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Legal Topics
Monitória, Cheque Prescrito, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Perícia Técnica, Súmula 531/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Por Litigância
Civil Processo Civil Monitória Cheque Prescrito Embargos De Declaração Ônus Da Prova Perícia Técnica Súmula 531/stj +3 more

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Parties

SANTA FÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS E ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA.

Agravante

FERRARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. (Em Recuperação Judicial)

Recorrida (em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Ônus da prova e valoração das provas (arts. 371, 373, 374, 389, 479, 927 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 531/STJ em ação monitória por cheque prescrito