AREsp 2345954 - DECISAO

AREsp 2345954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (perícia grafotécnica e avaliação da adulteração do cheque), providência vedada ao STJ pela Súmula n.7, além de ausência de prequestionamento/viabilidade de revisão da matéria probatória. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de acolhimento do recurso especial e majoraram-se honorários para 12% do valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: DANIELI LONGUINI ATOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Negado)
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Monitória, Adulteração De Cheque, Litigância De Má Fé, Honorários, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Monitória Adulteração De Cheque Litigância De Má Fé Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DANIELI LONGUINI ATOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritum Negado)

Legal Issues

  1. 1 adulteração de cheque e consequência para a ação monitória
  2. 2 aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame do acervo fático-probatório (perícia grafotécnica e avaliação da adulteração do cheque), providência vedada ao STJ pela Súmula n.7, além de ausência de prequestionamento/viabilidade de revisão da matéria probatória. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de acolhimento do recurso especial e majoraram-se honorários para 12% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.