REsp 2163612 - DECISAO

REsp 2163612 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ e art. 2º, §3º do Decreto-lei 911/69, a venda/extrajudicial depende de prévia intimação pessoal do devedor; como a credora não comprovou tal notificação, deve-se restabelecer a sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória.

Parties
Recorrente: LECSON OTTONELLI BELINAZZO; Recorrente: VSR TRANSPORTES LTDA.; Recorrido: SOLVE SECURITIZADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Monitória, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Notificação Do Devedor, Preço Vil, Prova E Livre Convencimento
Processual Civil Monitória Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Notificação Do Devedor Preço Vil Prova E Livre Convencimento

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Parties

LECSON OTTONELLI BELINAZZO

Recorrente

VSR TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

SOLVE SECURITIZADORA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor acerca da data da venda/leilão extrajudicial do bem alienado fiduciariamente
  2. 2 Possibilidade de cobrança do saldo remanescente após venda extrajudicial quando comprovadas as formalidades
  3. 3 Caracterização de preço vil na arrematação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, conforme jurisprudência do STJ e art. 2º, §3º do Decreto-lei 911/69, a venda/extrajudicial depende de prévia intimação pessoal do devedor; como a credora não comprovou tal notificação, deve-se restabelecer a sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a sentença que acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação monitória, tendo em vista que SOLVE SECURITIZADORA não comprovou a notificação dos devedores acerca da data da realização do leilão extrajudicial.
  • Publique-se.