AREsp 2675794 - ACORDAO

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O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque a parte agravante não demonstrou de forma suficiente os motivos aptos a modificar o acórdão recorrido, ficando configurada deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a reforma da conclusão segundo a qual não houve cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal legitimamente valorizou as provas com base no livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: AUTO POSTO VENCESLAU TIBIRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Monitória, Contradição, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Monitória Contradição Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO VENCESLAU TIBIRICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve contradição apta a ensejar reforma do acórdão recorrido
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por vedação à produção de prova
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque a parte agravante não demonstrou de forma suficiente os motivos aptos a modificar o acórdão recorrido, ficando configurada deficiência de fundamentação sujeita ao óbice da Súmula 284/STF; além disso, a reforma da conclusão segundo a qual não houve cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal legitimamente valorizou as provas com base no livre convencimento motivado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.