AREsp 2939083 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque para desconstituir as premissas adotadas pela Corte de origem seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Monitória, Contratos De Prestação De Serviços Médicos, Inadimplemento, Prescrição, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Monitória Contratos De Prestação De Serviços Médicos Inadimplemento Prescrição Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque para desconstituir as premissas adotadas pela Corte de origem seria necessário novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada