AREsp 3000878 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os preceitos legais objeto de dissídio interpretativo e não atendeu aos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO (RETOUR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Monitória, Citação, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
Processual Civil Monitória Citação Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA. - EM LIQUIDACAO (RETOUR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação na ação monitória
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Indicação dos preceitos legais violados em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou expressamente os preceitos legais objeto de dissídio interpretativo e não atendeu aos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.