HC 935040 - DECISAO

HC 935040 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado; a determinação de cumprimento do regime aberto domiciliar com uso de monitoração eletrônica está amparada por lei (Lei nº 14.843/2024 e dispositivos da LEP), por jurisprudência consolidada e é proporcional/menos gravosa, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO DOS SANTOS ALCANTARA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Tornozeleira Eletrônica, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Habeas Corpus, Ausência De Vaga
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoração Eletrônica Tornozeleira Eletrônica Prisão Domiciliar Regime Aberto Habeas Corpus +1 more

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Parties

DANILO DOS SANTOS ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Uso de tornozeleira eletrônica para cumprimento de pena em regime aberto domiciliar
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para imposição de monitoração eletrônica
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia no ato impugnado; a determinação de cumprimento do regime aberto domiciliar com uso de monitoração eletrônica está amparada por lei (Lei nº 14.843/2024 e dispositivos da LEP), por jurisprudência consolidada e é proporcional/menos gravosa, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.