RHC 196287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque há fundamentação idônea para manutenção da monitoração eletrônica: verifica-se contemporaneidade da cautelar em razão de indícios de ocultação de bens e risco atual; a medida é necessária e proporcional diante da gravidade das condutas atribuídas e da ausência de demonstração de atividade econômica lícita; e não se reconheceu excesso de prazo, pois a medida foi reavaliada periodicamente e o prazo de reavaliação do art. 316 do CPP não é peremptório.

Parties
Agravante: ROGÉRIO MARCHIORI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Proporcionalidade
Processual Penal Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Contemporaneidade Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO MARCHIORI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Contemporaneidade da medida cautelar
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da monitoração eletrônica
  3. 3 Alegado excesso de prazo na manutenção da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há fundamentação idônea para manutenção da monitoração eletrônica: verifica-se contemporaneidade da cautelar em razão de indícios de ocultação de bens e risco atual; a medida é necessária e proporcional diante da gravidade das condutas atribuídas e da ausência de demonstração de atividade econômica lícita; e não se reconheceu excesso de prazo, pois a medida foi reavaliada periodicamente e o prazo de reavaliação do art. 316 do CPP não é peremptório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a medida de monitoração eletrônica imposta ao agravante.