HC 973936 - DECISAO

HC 973936 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na manutenção da monitoração eletrônica no regime aberto, tendo em vista a legislação superveniente (Lei 14.843/2024, artigos 146-B e 115 da LEP) e a jurisprudência do STJ que admite a tornozeleira quando há déficit de vagas em estabelecimento prisional, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: JOSIMAR TEOTONIO PONTES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Tornozeleira Eletrônica, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Déficit De Vagas
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Monitoração Eletrônica Tornozeleira Eletrônica Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 Déficit De Vagas

Case Brief

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Parties

JOSIMAR TEOTONIO PONTES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoração eletrônica no regime aberto
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 14.843/2024 e artigos 146-B e 115 da LEP
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante 56 em caso de déficit de vagas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há flagrante ilegalidade na manutenção da monitoração eletrônica no regime aberto, tendo em vista a legislação superveniente (Lei 14.843/2024, artigos 146-B e 115 da LEP) e a jurisprudência do STJ que admite a tornozeleira quando há déficit de vagas em estabelecimento prisional, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.