RHC 217405 - DECISAO

RHC 217405 - DECISAO

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a imposição da monitoração eletrônica como medida cautelar proporcional, sobreveio fato novo não analisado pelo colegiado a quo: a prisão do recorrente em 27/5/2025 por novo delito, demonstrando descumprimento das medidas cautelares e ensejando a decretação da prisão preventiva; assim, o recurso ordinário ficou prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RANIELLY PEREIRA DE FREITAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário — Prejudicado
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Monitoração Eletrônica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

RANIELLY PEREIRA DE FREITAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário — Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da imposição da monitoração eletrônica como medida cautelar
  2. 2 Prejuízo do recurso em razão de fato superveniente (prisão preventiva por descumprimento das cautelares)

Ratio Decidendi

Embora a decisão de origem tenha fundamentado a imposição da monitoração eletrônica como medida cautelar proporcional, sobreveio fato novo não analisado pelo colegiado a quo: a prisão do recorrente em 27/5/2025 por novo delito, demonstrando descumprimento das medidas cautelares e ensejando a decretação da prisão preventiva; assim, o recurso ordinário ficou prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.