RHC 219686 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por inadmissível reiteração, pois a matéria já era objeto de habeas corpus nesta Corte (HC 1016995 e outros precedentes), faltando novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior; fundamenta-se, ademais, nas disposições do RISTJ (art. 21, XIII, c c/c art. 34, XVIII, a) que autorizam a não admissão.
- Parties
- Recorrente: WALTER LIBANIO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Habeas Corpus
- Legal Topics
- Monitoração Eletrônica, Tornozeleira Eletrônica, Reiteração De Habeas Corpus, Reavaliação Periódica De Medidas Cautelares, Retirada Temporária Para Exames Médicos
Case Brief
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Parties
WALTER LIBANIO DE SOUSA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Legalidade e fundamentação da medida cautelar de monitoração eletrônica
- 2 Proibição de reiteração de habeas corpus e consequência de não conhecimento
- 3 Ausência de reavaliação periódica e limitação temporal da medida cautelar
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por inadmissível reiteração, pois a matéria já era objeto de habeas corpus nesta Corte (HC 1016995 e outros precedentes), faltando novos argumentos aptos a desconstituir decisão anterior; fundamenta-se, ademais, nas disposições do RISTJ (art. 21, XIII, c c/c art. 34, XVIII, a) que autorizam a não admissão.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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