RHC 216218 - DECISAO

RHC 216218 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção do monitoramento eletrônico está amparada pelos arts. 115 e 146-B da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência do STJ, não demonstrando constrangimento ilegal nem gravame superior ao regime aberto, além de ser vedada reanálise fático-probatória nesta Corte para modificar as conclusões da origem.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE AGUIAR MOURA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Tornozeleira Eletrônica, Progressão De Regime, Regime Aberto, Prisão Domiciliar
Execução Penal Habeas Corpus Direitos Fundamentais Monitoração Eletrônica Tornozeleira Eletrônica Progressão De Regime Regime Aberto Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE AGUIAR MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico após progressão para o regime aberto
  2. 2 Se a monitoração eletrônica constitui medida mais gravosa que o regime aberto
  3. 3 Poder do juiz de definir fiscalização por monitoração eletrônica com base no art. 146-B da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção do monitoramento eletrônico está amparada pelos arts. 115 e 146-B da Lei de Execução Penal e pela jurisprudência do STJ, não demonstrando constrangimento ilegal nem gravame superior ao regime aberto, além de ser vedada reanálise fático-probatória nesta Corte para modificar as conclusões da origem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se