HC 1000049 - ACORDAO

HC 1000049 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a imposição de monitoração eletrônica está fundamentada na jurisprudência consolidada do STJ: é medida razoável e necessária quando a prisão domiciliar é determinada em razão da ausência de vagas em estabelecimento compatível, garantindo o fiel cumprimento da execução; não foi demonstrada ilegalidade ou risco concreto à saúde que justificasse a retirada do monitoramento.

Parties
Agravante: JOSENILDO TOME DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025); Recurso Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Regime Aberto, Falta De Vagas, Prisão Domiciliar
Execução Penal Habeas Corpus Monitoração Eletrônica Regime Aberto Falta De Vagas Prisão Domiciliar

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Parties

JOSENILDO TOME DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025); Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e razoabilidade da monitoração eletrônica quando a prisão domiciliar é determinada em razão da falta de vagas em estabelecimento penal compatível com o regime ao qual houve progressão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a imposição de monitoração eletrônica está fundamentada na jurisprudência consolidada do STJ: é medida razoável e necessária quando a prisão domiciliar é determinada em razão da ausência de vagas em estabelecimento compatível, garantindo o fiel cumprimento da execução; não foi demonstrada ilegalidade ou risco concreto à saúde que justificasse a retirada do monitoramento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.