HC 1089547 - DECISAO

HC 1089547 - DECISAO

Concedeu-se liminar para revogar a falta grave e restituir o status quo ante da paciente, porque não houve prova de descumprimento reiterado nem demonstração de impossibilidade de acesso aos meios de recarga, sendo necessária análise caso a caso conforme a Resolução CNJ nº 425/2021 e os dispositivos que regulamentam o monitoramento eletrônico na Lei de Execuções Penais.

Parties
Impetrante: GISELE DE FATIMA BIANKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Monitoração Eletrônica, Falta Grave, Regime Semiaberto, Resolução CNJ Nº 425/2021
Execução Penal Monitoração Eletrônica Falta Grave Regime Semiaberto Resolução CNJ Nº 425/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISELE DE FATIMA BIANKI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de pessoa em situação de rua afasta a reprovabilidade e o dolo em caso de descarregamento de tornozeleira eletrônica
  2. 2 Se a impossibilidade técnica de recarga justifica inexigibilidade de cumprimento das condições do monitoramento eletrônico
  3. 3 Aplicação das sanções previstas nos arts. 146-A a 146-D da Lei de Execuções Penais por descumprimento do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para revogar a falta grave e restituir o status quo ante da paciente, porque não houve prova de descumprimento reiterado nem demonstração de impossibilidade de acesso aos meios de recarga, sendo necessária análise caso a caso conforme a Resolução CNJ nº 425/2021 e os dispositivos que regulamentam o monitoramento eletrônico na Lei de Execuções Penais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Revogar a falta grave homologada
  • Restituir o status quo ante da paciente