RHC 196287 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/02/2025 a 05/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a medida de monitoração eletrônica imposta ao agravante, sob alegação de ausência de contemporaneidade e excesso de prazo. 2. A contemporaneidade da medida cautelar foi considerada presente, dado que os investigados estariam ocultando bens obtidos de forma ilícita, demonstrando risco atual e relevante. 3. A manutenção da monitoração eletrônica foi justificada pela gravidade das condutas atribuídas ao agravante e pela ausência de demonstração de atividade econômica lícita, sendo a medida considerada necessária e proporcional. 4. O alegado excesso de prazo não foi reconhecido, pois a medida foi reavaliada periodicamente, demonstrando-se sua imprescindibilidade, e o prazo de reavaliação não é peremptório. 5. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ROGÉRIO MARCHIORI contra a decisão de fls. 558-609, que negou provimento ao recurso em ordem de habeas corpus. Nas razões deste recurso, a defesa reitera a ausência de contemporaneidade das medidas cautelares, alegando, portanto, excesso de prazo, bem como a desnecessidade das medidas impostas. Sustenta, ainda, existência de excesso de prazo no monitoramento eletrônico, que perdura por quase dois anos, em clara afronta ao disposto na Resolução n. 421/2021 do CNJ. Busca a reconsideração da decisão para que seja revogada a medida de monitoramento eletrônico. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a medida de monitoração eletrônica imposta ao agravante, sob alegação de ausência de contemporaneidade e excesso de prazo. 2. A contemporaneidade da medida cautelar foi considerada presente, dado que os investigados estariam ocultando bens obtidos de forma ilícita, demonstrando risco atual e relevante. 3. A manutenção da monitoração eletrônica foi justificada pela gravidade das condutas atribuídas ao agravante e pela ausência de demonstração de atividade econômica lícita, sendo a medida considerada necessária e proporcional. 4. O alegado excesso de prazo não foi reconhecido, pois a medida foi reavaliada periodicamente, demonstrando-se sua imprescindibilidade, e o prazo de reavaliação não é peremptório. 5. Agravo regimental improvido. VOTO Consoante relatado, a defesa busca a reconsideração da decisão agravada, com a revogação da medida de monitoração eletrônica. O agravante reitera que a medida de monitoração eletrônica, a qual perdura por quase dois anos, é desnecessária devido à sua ausência de contemporaneidade, além de caracterizar excesso de prazo na sua duração. A contemporaneidade da medida cautelar é um requisito essencial para a sua concessão, que se refere à atualidade e relevância do perigo que justifica sua aplicação. Significa que a situação de urgência ou o risco que fundamenta a medida deve estar presente no momento em que ela é requerida ou decidida. O Tribunal de origem assim se manifestou (fls.473) sobre a contemporaneidade das medidas cautelares: Quanto ao requisito da contemporaneidade, resta preenchido diante da constatação de que os investigados estariam transferindo os bens obtidos com o produto criminoso para terceiros, de forma a ocultar/dissimular a real propriedade dos bens, além da própria reiteração delitiva dos representados, que, mesmo com diversas passagens policiais, continuam aparentemente praticando delitos de contrabando, lavagem de capitais e outros, demonstrando total descaso para com os órgãos de persecução penal. Os elementos coligidos aos autos demonstram tentativa de ocultação dos bens que são resultado econômico do contrabando mediante colocação em nome de "laranjas". A decisão agravada pronunciou-se acerca da necessidade da monitoração eletrônica no ponto (fls. 515-516): No mais, assim constou da decisão que indeferiu o pedido de revogação das cautelares alternativas (fl. 210): "2.5. Verifica-se, pois, que a gravidade dos fatos imputados ao monitorado, aliados à ausência de demonstração por parte da sua Defesa de qualquer prova no sentido do desempenho de atividade econômica lícita e regular autorizam concluir pela necessidade, adequação e proporcionalidade da manutenção das medidas cautelares diversas da prisão determinadas por este Juízo. Digno de relevo que, como mencionado pelo Ministério Público Federal, as cautelares vigentes não representam um ônus desproporcional ao requerente, mormente considerando os fatos que ensejaram sua fixação. Apurou-se, no decorrer das investigações, que um sofisticado esquema de lavagem de dinheiro supostamente liderado pelo ora requerente ROGÉRIO MARCHIORI, no qual eram utilizadas pessoas interpostas ("laranjas") e diversas empresas constituídas em nome dessas pessoas para a movimentação de valores e titularização de patrimônio fruto de crimes, especialmente o contrabando de cigarros. Durante as investigações foi identificada a movimentação de centenas de milhões de reais, sendo que os investigados, especialmente o requerente ROGÉRIO e seu núcleo familiar, ostentavam luxuoso padrão de vida, residindo em casa em condomínio fechado e dispondo de carros importados. Deveras, ao contrário do robusto conjunto probatório indicando do envolvimento do requerente com atividades ilícitas, não há, em contrapartida, qualquer indicativo de vínculo desse com atividades lícitas. Assim, verifica-se que as medidas cautelares diversas da prisão fixadas encontram-se plenamente justificadas à luz do disposto nos arts. 282, I e II, 315, §1º e 319, todos do CPP". Acerca da matéria, esta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que "diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, D Je de 20/5/2022). Da análise dos autos, verifica-se a existência de fundamentação idônea para a manutenção das medidas cautelares alternativas, haja vista a existência de indícios de que o recorrente ocupava o cargo de líder de organização criminosa, tratando-se de "um sofisticado esquema de lavagem de dinheiro (..) no qual eram utilizadas pessoas interpostas ("laranjas") e diversas empresas constituídas em nome dessas pessoas para a movimentação de valores e titularização de patrimônio fruto de crimes, especialmente o contrabando de cigarros" (fl. 210). Da leitura da decisão agravada e da decisão de origem, observa-se que a medida de monitoração eletrônica foi decretada com base na gravidade concreta das condutas atribuídas ao agravante, sendo analisada à luz do princípio da proporcionalidade. A decisão justifica a adoção dessa medida cautelar, considerando-a necessária e adequada, uma vez que representa uma alternativa menos gravosa do que a prisão preventiva, sem comprometer a eficácia da investigação ou os objetivos da aplicação da lei penal. Sobre o suposto excesso de prazo da medida, a decisão agravada destacou que (fl. 517): No tocante ao alegado excesso de prazo, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade de medida cautelar por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. Na hipótese, ao menos em cognição sumária, não se detecta manifesta ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência, pois, se faz necessário exame circunstancial do prazo de duração do processo. O excesso de prazo não se configura pelo mero decurso do tempo, para ser considerado injustificado o excesso da medida cautelar, a demora deve ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. No caso, a medida já foi reavaliada algumas vezes, em todas elas, foi demonstrada a imprescindibilidade da medida ante as circunstâncias concretas. Quanto à violação do art. 316, parágrafo único, do CPP, a decisão que denegou o recurso em habeas corpus foi assim fundamentada (fls.548): Inicialmente, quanto à reavaliação dos fundamentos das medidas cautelares, com aplicação analógica ao art. 316 do CPP, "O entendimento das duas Turmas Criminais que compõem o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o prazo de 90 dias para reavaliação dos fundamentos da prisão (conforme disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP) não é peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade" (HC 621.416/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, D Je 16/04/2021). A irresignação da defesa não deve prosperar, pois o Tribunal de origem pronunciou-se sobre o ponto (fl. 477): Inicialmente, e ao contrário ao contrário do que alega a defesa, observo que foram várias as manifestações do Ministério Público Federal e as deci sões judiciais já proferidas - pelo juiz da causa, por esta Corte e também pelo STJ (Petição nº 5045878-88.2022.4.04.7000 em 21/10/2022 e 12/09/2023; HC nº 5048053-06.2022.4.04.0000 em 13/07/2023; HC nº 5025863-15.2023.4.04.0000 em 12/09/2023; RHC 187752/RS em 25/09/2023; Petição nº 5080173-20.2023.4.04.7000, em 18/12/2023) - , que reexaminaram as cautelares impugnadas, inclusive com análise do perímetro permitido e eventual flexibilização, mantendo as medidas substitutivas por serem necessárias, proporcionais e menos gravosas que a prisão, não havendo que se falar em superação do prazo nonagesimal, que, ademais, não é peremptório. Essa reavaliação periódica é um mecanismo legal para assegurar que a medida cautelar não seja mantida de forma arbitrária ou desnecessária, respeitando o direito à liberdade e o princípio da proporcionalidade. No presente caso, verifica-se que a decisão já foi reavaliada por algumas vezes, portanto, não há ilegalidade a ser sanada, uma vez que, em todas as manifestações, demonstrou-se a imprescindibilidade da monitoração eletrônica. Dessa forma, o agravante não trouxe fundamentos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.