HC 1089547 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpu s impetrado em nome de GISELE DE FATIMA BIANKI, condenada por roubo, à pena total de 7 anos e 4 meses, em execução no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica (Execução Penal n. 4000087-33.2023.8.16.0074, da Vara de Execuções Penais de Cascavel/PR). A impetrante aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Paraná, que, em 6/2/2026, negou provimento à insurgência defensiva, mantendo a homologação de falta grave, a regressão para o regime fechado, a perda de 1/10 dos dias remidos e a alteração da data-base (Agravo de Execução Penal n. 4000991-47.2025.8.16.0021). Alega, em síntese, que a paciente se encontra em situação de rua, inviabilizando tecnicamente o cumprimento das condições do monitoramento eletrônico, especialmente a recarga da bateria do dispositivo, o que afasta a reprovabilidade e o dolo na conduta. Menciona instrumentos normativos do Conselho Nacional de Justiça, que orientam a substituição da monitoração eletrônica por medidas alternativas para pessoas em situação de rua. Pede, em caráter liminar e no mérito, a suspensão dos efeitos do acórdão estadual e a imediata reinclusão da paciente no regime semiaberto harmonizado sem monitoração eletrônica, ou a substituição por medida alternativa exequível, como o comparecimento periódico em juízo (fls. 2/14). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a inviabilidade do presente writ. O Tribunal local manteve a imposição da falta grave aos seguintes termos (fls. 18 e 19): É importante destacar que o próprio sistema de monitoração disponibiliza recursos para recarga dos equipamentos em locais públicos e em centrais de atendimento. A circunstância de não possuir residência fixa não impede, por si só, que a apenada busque tais recursos para manter o dispositivo em funcionamento. Aceitar que a situação de rua justifique, automaticamente, o descumprimento das obrigações do monitoramento eletrônico significaria, na prática, inviabilizar a aplicação dessa medida para esse segmento populacional, transformando circunstância de fato em causa legal de exclusão da responsabilidade disciplinar - o que contraria a sistemática da Lei de Execução Penal. .. No presente caso, o monitoramento eletrônico já havia sido fixado e estava sendo cumprido pela agravante. O que se discute não é a adequação inicial da medida, mas sim as consequências jurídicas de sua violação. Nesse contexto, aplica-se integralmente a Lei de Execução Penal, que tipifica como falta grave o descumprimento das condições estabelecidas e prevê a regressão de regime como uma das sanções cabíveis. Ademais, é relevante observar que o próprio parágrafo único do art. 25 da Resolução CNJ nº 425/2021 reconhece a possibilidade de fixação do monitoramento eletrônico para pessoas em situação de rua, determinando apenas que "o juízo deverá, em conjunto com a rede de proteção social, indicar local de fácil acesso à energia elétrica, para carregamento da bateria do dispositivo eletrônico". Ou seja, a resolução não proíbe o monitoramento, mas estabelece que devem ser criadas condições para sua viabilização, e não há nos autos elementos que demonstrem ter sido impossível o acesso a tais recursos. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os artigos 146-A a 146-D da Lei de Execuções Penais regulamenta o monitoramento eletrônico. O parágrafo único do artigo 146-C prevê as penalidades que podem ser aplicadas nos casos de descumprimento das regras do benefícios (HC n. 444.975/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 27/8/2018). Assim, estar a apenada em situação de rua não justifica o descumprimento das regras de monitoramento eletrônico, pois os beneficiados com o regime semiaberto são orientados sobre suas obrigações e sobre as condições de manutenção dos equipamento (AgRg no HC n. 1.042.342/GO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/3/2026). No entanto, devem ser asseguradas condições mínimas para cumprimento da medida, conforme previsto na Resolução CNJ nº 425/2021. E, para isso, a análise das circunstâncias específicas do caso, incluindo histórico criminal e risco à sociedade, é essencial para justificar a imposição da monitoração eletrônica (AgRg no HC n. 1.016.099/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 4/11/2025). No caso, a paciente teve falta homologada por ter deixado de carregar a tornozeleira eletrônica. Não vislumbrei, no entanto, indicação de descumprimento reiterado, tampouco indicação de que havia estrutura disponível para que a apenada o fizesse. Embora a situação de rua não impeça o monitoramento eletrônico, a Resolução do Conselho Nacional de Justiça prioriza outras medidas e impõe condições que não se sabe se foram ou não cumpridas. Assim, embora o descarregamento da tornozeleira eletrônica possa caracterizar falta grave, cabe ao juízo da execução avaliar, caso a caso, se a situação foi causada por intenção deliberada do apenado (AREsp n. 2.287.685/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 26/12/2024). Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para revogar a falta grave, restituindo o status quo ante da paciente, sem a imposição de monitoramento eletrônico. Comunique-se. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. PACIENTE EM SITUAÇÃO DE RUA. FALTA HOMOLOGADA POR DESCARREGAMENTO DE TORNOZELEIRA. REGIME SEMIABERTO. NECESSIDADE DE ORIENTAÇÕES À APENADO. CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO REITERADO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA DISPONÍVEL PARA RECARGA. Ordem concedida liminarmente.