HC 991539 - DECISAO

HC 991539 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ que considera o monitoramento eletrônico eficaz e compatível com o regime aberto e considerando que o Tribunal local fundamentou a medida na natureza do delito e no histórico criminal do paciente, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pelo que se indefere liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Elson Rafael dos Santos; Órgão Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Art. 146 C Da LEP, Resolução CNJ N. 412/2021, Proporcionalidade
Habeas Corpus Execução Penal Regime Aberto Monitoramento Eletrônico Art. 146 C Da LEP Resolução CNJ N. 412/2021 Proporcionalidade

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Parties

Elson Rafael dos Santos

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime aberto
  2. 2 Compatibilidade do monitoramento eletrônico com a dignidade humana e o regime aberto
  3. 3 Necessidade de fundamentação e aplicação de medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ que considera o monitoramento eletrônico eficaz e compatível com o regime aberto e considerando que o Tribunal local fundamentou a medida na natureza do delito e no histórico criminal do paciente, não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pelo que se indefere liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.