AREsp 2775324 - DECISAO

AREsp 2775324 - DECISAO

O agravo foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente relevante nos autos de execução — manifestação oral posterior do próprio agravante favorável à advertência — que alterou o cenário fático e tornou sem objeto a impugnação da decisão que manteve a advertência e o regime semiaberto com monitoramento eletrônico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Embargado: CAIO DA SILVA BEZERRA; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Medida De Advertência, Perda Superveniente Do Objeto, Omissão, Regime Semiaberto
Execução Penal Monitoramento Eletrônico Medida De Advertência Perda Superveniente Do Objeto Omissão Regime Semiaberto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

CAIO DA SILVA BEZERRA

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por fato superveniente
  2. 2 violação apontada do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 omissão do tribunal de origem quanto às violações do equipamento eletrônico

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado em razão de fato superveniente relevante nos autos de execução — manifestação oral posterior do próprio agravante favorável à advertência — que alterou o cenário fático e tornou sem objeto a impugnação da decisão que manteve a advertência e o regime semiaberto com monitoramento eletrônico.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.