REsp 2214125 - DECISAO

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Diante do reconhecimento de déficit de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, é legítima a imposição do monitoramento eletrônico durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula Vinculante n. 56/STF, por não implicar ofensa ao sistema progressivo da execução penal e por se mostrar adequada para garantir fiscalização enquanto persistir a ausência de estabelecimento adequado.

Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Falta De Vagas / Déficit De Vagas, Súmula Vinculante 56/stf
Execução Penal Direito Penal Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Falta De Vagas / Déficit De Vagas Súmula Vinculante 56/stf

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de estabelecimento penal adequado para cumprimento do regime semiaberto justifica, por si só, a imposição do monitoramento eletrônico
  2. 2 Legalidade da imposição de monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado diante de déficit de vagas

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de déficit de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, é legítima a imposição do monitoramento eletrônico durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, nos termos da jurisprudência desta Corte e da Súmula Vinculante n. 56/STF, por não implicar ofensa ao sistema progressivo da execução penal e por se mostrar adequada para garantir fiscalização enquanto persistir a ausência de estabelecimento adequado.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar o acompanhamento do cumprimento da pena mediante monitoração eletrônica enquanto o apenado permanecer em regime semiaberto harmonizado
  • Publique-se