HC 1019241 - DECISAO

HC 1019241 - DECISAO

Não há previsão legal de interrupção da pena na razão de um dia para cada registro de violação ao sistema de monitoramento eletrônico; diante da flagrante ilegalidade do acórdão estadual que reconheceu tal interrupção, concede-se habeas corpus de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena nessa razão.

Parties
Paciente: SIDNEY FELIPE FAUST; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Interrupção Da Pena, Progressão De Regime, Legalidade Penal, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Interrupção Da Pena Progressão De Regime Legalidade Penal Perda De Dias Remidos

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Parties

SIDNEY FELIPE FAUST

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz da execução interromper o cumprimento da pena na razão de 1 dia para cada registro de violação do monitoramento eletrônico?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Não há previsão legal de interrupção da pena na razão de um dia para cada registro de violação ao sistema de monitoramento eletrônico; diante da flagrante ilegalidade do acórdão estadual que reconheceu tal interrupção, concede-se habeas corpus de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena nessa razão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para afastar a interrupção do cumprimento da pena na razão de 1 dia por cada violação do monitoramento eletrônico.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a interrupção no cumprimento da pena do paciente na razão de um dia de pena para cada data de violação ao sistema de monitoramento eletrônico.
  • Publique-se.