HC 1036594 - ACORDAO

HC 1036594 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos da inicial do habeas corpus, em desacordo com a Súmula 182 do STJ; ademais, a imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto foi considerada razoável diante da ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível, conforme Súmula Vinculante nº 56 e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ADAILO DE SOUSA COSTA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regime Aberto, Habeas Corpus, Impugnação Específica, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Monitoramento Eletrônico Regime Aberto Habeas Corpus Impugnação Específica Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ADAILO DE SOUSA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legalidade e razoabilidade da imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto diante da ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar os argumentos da inicial do habeas corpus, em desacordo com a Súmula 182 do STJ; ademais, a imposição de monitoramento eletrônico em regime aberto foi considerada razoável diante da ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível, conforme Súmula Vinculante nº 56 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.