AREsp 3030314 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não comprovado e não cabimento por ofensa a resolução), justificando a manutenção da decisão e a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARLON ROEHER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARLON ROEHER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
- 3 Prequestionamento não demonstrado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, dissídio jurisprudencial não comprovado e não cabimento por ofensa a resolução), justificando a manutenção da decisão e a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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