RHC 222593 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ considera que ultrapassagens do perímetro de monitoramento eletrônico configuram falta grave justificadora de regressão de regime; as alegações de falhas técnicas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o STJ não as reexamina para não incorrer em supressão de instância; e a ocorrência recente de falta grave afasta o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, sendo inadequado o habeas corpus para revolver o revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: JOSÉ GERALDO LOPES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Falta Grave, Livramento Condicional, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime Falta Grave Livramento Condicional Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSÉ GERALDO LOPES PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se violações do perímetro de monitoramento eletrônico, alegadamente causadas por falhas técnicas, configuram falta grave que justifique a regressão de regime
  2. 2 Se a prática de falta grave impede a concessão do livramento condicional em razão do não preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ considera que ultrapassagens do perímetro de monitoramento eletrônico configuram falta grave justificadora de regressão de regime; as alegações de falhas técnicas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, razão pela qual o STJ não as reexamina para não incorrer em supressão de instância; e a ocorrência recente de falta grave afasta o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, sendo inadequado o habeas corpus para revolver o revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que determinou a regressão do regime (revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico) e a manutenção da regressão do regime de aberto para semiaberto