AREsp 1733606 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque se limitou a reiterar argumentos já enfrentados pela decisão singular, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão, com base no conjunto probatório, verificou que as medidas implementadas desde 2014 não são suficientes para o monitoramento ambiental do aterro de Gramacho.

Parties
Agravante: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Monitoramento Ambiental, Vício De Fundamentação, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Ambiental Monitoramento Ambiental Vício De Fundamentação Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Companhia Municipal de Limpeza Urbana - Comlurb

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do monitoramento ambiental implementado desde 2014
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela reiteração de argumentos
  3. 3 Alegada omissão/vício de fundamentação quanto à avaliação posterior a 2014

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque se limitou a reiterar argumentos já enfrentados pela decisão singular, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão, com base no conjunto probatório, verificou que as medidas implementadas desde 2014 não são suficientes para o monitoramento ambiental do aterro de Gramacho.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.